Termos de Uso

1. Identificação das Partes e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (os "Termos") regem a apresentação, a contratação e o acesso ao curso online "Gênio do Celular Essencial", oferecido na página ✏️ [DOMÍNIO OFICIAL DO SITE] e entregue por meio da plataforma Kiwify. Leia este documento com atenção antes de finalizar a compra: ao concluir o pagamento e/ou acessar o conteúdo, você concorda integralmente com as condições aqui descritas.

Fornecedor / Produtor

O fornecedor responsável pela oferta e comercialização do curso, para todos os fins legais (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e art. 2º, I, do Decreto 7.962/2013), é:

• Nome empresarial / civil: ✏️ [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO PRODUTOR]
• CPF / CNPJ: ✏️ [CPF OU CNPJ DO PRODUTOR]
• Endereço físico: ✏️ [ENDEREÇO FÍSICO COMPLETO DO PRODUTOR]
• E-mail de contato e suporte: ✏️ [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE]

Autor / Conteudista

Richard Clayton é o autor e conteudista do curso, responsável pela criação das videoaulas, dos materiais de apoio e dos presets. A titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo está tratada na Seção 9. Quando o Produtor identificado acima for pessoa distinta do autor, ele comercializa o curso de forma autorizada, sem que isso transfira a você qualquer direito autoral sobre o material.

Plataforma (Kiwify)

A Kiwify é a plataforma tecnológica que opera o checkout (ambiente de pagamento, em pay.kiwify.com.br) e a área de membros onde o conteúdo é hospedado e assistido. A Kiwify atua como intermediadora e processadora de pagamento e como prestadora de tecnologia — não é a titular do conteúdo nem a fornecedora do curso. A relação de consumo quanto ao curso se estabelece entre você e o Produtor identificado acima; o site apenas apresenta o produto e redireciona você ao checkout da Kiwify.

Aceitação eletrônica e capacidade civil

Ao (i) concluir a compra no checkout da Kiwify e/ou (ii) acessar a área de membros e o conteúdo, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade (que os complementa e trata do uso de dados conforme a LGPD). Os dois documentos são vinculados e devem ser lidos em conjunto.

Você declara ainda ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de contratar. Menores de 18 anos somente podem acessar o Curso quando devidamente assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais, que assumem integralmente a responsabilidade pela contratação e pelo pagamento.

Última atualização: 27 de junho de 2026. Estes Termos vigoram a partir desta data e enquanto permanecerem publicados, podendo ser atualizados conforme a Seção 14.

2. Definições

Para facilitar a leitura e evitar ambiguidades, os termos abaixo, sempre que usados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

• Fornecedor / Produtor: a pessoa física ou jurídica identificada na Seção 1, que oferece e comercializa o Curso e responde por ele perante o consumidor.
• Autor / Conteudista: Richard Clayton, criador do conteúdo e titular dos direitos autorais sobre o material do Curso.
• Plataforma: a área de membros e o Checkout operados pela Kiwify, onde o pagamento é processado e o Conteúdo é hospedado e acessado.
• Curso / Produto: o infoproduto "Gênio do Celular Essencial", curso online de fotografia com celular, do zero ao avançado.
• Conteúdo: todas as videoaulas, textos, checklists, presets e demais materiais que integram o Curso.
• Usuário / Aluno: você, a pessoa que compra e/ou acessa o Curso.
• Checkout: o ambiente de pagamento da Kiwify, em pay.kiwify.com.br, onde a compra é concluída.
• Termos: este documento, em sua versão vigente.

3. Objeto e Descrição do Produto

Em atenção ao art. 31 do CDC e ao art. 2º do Decreto 7.962/2013, descrevemos o Produto de forma clara e completa:

Natureza: o "Gênio do Celular Essencial" é um produto digital (infoproduto) de caráter educacional — um curso online de fotografia feita com o celular, do zero ao avançado, de autoria de Richard Clayton. Não há produto físico, envio de mercadoria ou frete.

O que está incluído:

• Módulo 1 — Configurações que transformam;
• Módulo 2 — Luz que valoriza;
• Módulo 3 — Composição que conecta;
• Bônus: Presets exclusivos do Richard para edição de 1 toque no Lightroom Mobile;
• Bônus: Checklist de fotografia (o roteiro antes de cada clique);
• Bônus: acesso ao grupo exclusivo de alunos.

As aulas são gravadas e ficam disponíveis sob demanda (on-demand), para assistir no seu ritmo, quantas vezes quiser, dentro do período de acesso (Seção 11).

Formato de entrega: acesso digital à área de membros da Kiwify, liberado após a confirmação do pagamento. Idioma: português do Brasil.

Requisitos técnicos: um smartphone Android ou iOS (iPhone), acesso à internet para assistir às aulas e os aplicativos de câmera/edição indicados no Curso, que são gratuitos. Os presets já são fornecidos dentro do Curso. Não é necessário comprar câmera, equipamento profissional ou aplicativo pago.

Caráter educacional e informativo: o Curso tem finalidade exclusivamente educativa. Ele não constitui consultoria, mentoria individual, acompanhamento personalizado nem prestação de serviço fotográfico, e não confere diploma, título ou certificação reconhecida oficialmente por órgão de ensino. Eventual certificado de conclusão, se oferecido, terá caráter meramente declaratório de participação.

4. Cadastro, Conta e Acesso ao Conteúdo (via Kiwify)

O acesso ao Curso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. O cadastro e o login do Aluno ocorrem na área de membros da Kiwify, normalmente com o mesmo e-mail informado na compra.

Onde seus dados são coletados: este site não possui formulário, cadastro nem login. A coleta de nome, e-mail, CPF e dados de cartão acontece dentro do ambiente da Kiwify, no momento do pagamento — o site apenas apresenta o produto e redireciona você ao Checkout. O tratamento desses dados está descrito na nossa Política de Privacidade e, no que toca ao processamento do pagamento e à área de membros, também na Política de Privacidade da Kiwify, ambas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Deveres do Aluno. Você se compromete a:

• informar dados verdadeiros, completos e atualizados no Checkout;
• manter o sigilo e a segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• não compartilhar login, senha ou link de acesso com terceiros.

A conta é pessoal, individual e intransferível. Você é responsável por todas as atividades realizadas com as suas credenciais. Em caso de problema de acesso, utilize o canal de suporte indicado na Seção 16.

5. Preço, Pagamento e Documento Fiscal

Preço. O valor vigente do Curso é de R$ 87,00. Prevalece sempre o valor exibido no Checkout da Kiwify no momento da compra. As ancoragens promocionais exibidas na página de vendas (por exemplo, "Valor total: R$ 542" ou os valores riscados de cada módulo) são meramente comparativas e servem para ilustrar o desconto — não correspondem a uma cobrança anterior efetivamente praticada com você.

Formas de pagamento. O pagamento pode ser feito à vista no Pix ou parcelado no cartão de crédito. O parcelamento pode sofrer juros ou acréscimos cobrados pela operadora do cartão e/ou pela plataforma; o valor final das parcelas é apresentado no próprio Checkout antes da confirmação.

Processamento. O pagamento é processado integralmente pela Kiwify. Este site não recebe, não processa e não armazena dados de cartão. Trata-se de compra única: não há assinatura, mensalidade ou cobrança recorrente. Você não será cobrado novamente de forma automática.

Revisão antes de confirmar. Antes de concluir a compra, você pode conferir e corrigir os dados informados no próprio Checkout da Kiwify — inclusive valor, forma de pagamento e dados pessoais — em atenção ao art. 4º, V, do Decreto 7.962/2013.

Confirmação e documento fiscal. A confirmação da compra e os dados de acesso são enviados ao seu e-mail. O recibo e, quando aplicável, a nota fiscal são emitidos na forma da legislação vigente. Em caso de dúvida sobre cobrança, utilize o canal de suporte (Seção 16).

6. Direito de Arrependimento (7 dias) e Garantia de Satisfação (30 dias)

Você conta com dois direitos diferentes e cumulativos para desfazer a compra e receber seu dinheiro de volta. Eles coexistem e não se confundem: um decorre da lei; o outro é uma cortesia comercial oferecida pelo Produtor.

Atenção: a garantia de satisfação de 30 dias não substitui, não reduz e não anula o seu direito legal de arrependimento de 7 dias. Os dois prazos correm em paralelo: o de 7 dias é garantido por lei; o de 30 dias é apenas um prazo maior e adicional, oferecido por liberalidade do Produtor.

Linha do tempo, na prática: nos primeiros 7 dias vale o seu direito legal de arrependimento — incondicional e garantido por lei. Do 8º ao 30º dia continua valendo a garantia de satisfação oferecida pelo Produtor. Em qualquer um dos dois períodos o reembolso é integral e você não precisa justificar o motivo.

(a) Direito de arrependimento — 7 dias (garantia legal)

Por se tratar de compra realizada pela internet (fora do estabelecimento físico), você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da disponibilização do acesso ao Conteúdo, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse é um direito potestativo, incondicional e irrenunciável: você não precisa justificar o motivo, ele não pode ser limitado, reduzido ou afastado por nenhuma cláusula destes Termos, e dá direito à devolução imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC).

(b) Garantia de satisfação — 30 dias (cortesia comercial)

Além do direito legal acima, o Produtor oferece, por liberalidade, uma garantia de satisfação de 30 (trinta) dias — uma garantia contratual complementar à garantia legal (art. 50 do CDC), exatamente como anunciado na página de vendas: "30 dias de garantia incondicional, sem perguntas e sem burocracia".

Dentro desse prazo, contado da confirmação da compra, se o Curso não atender às suas expectativas por qualquer motivo, você pode solicitar o reembolso integral do valor pago, sem precisar justificar.

Como exercer. Para usar qualquer um dos dois direitos, basta solicitar pelo e-mail de suporte ✏️ [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE] ou pela própria área de membros da Kiwify. O procedimento operacional, os prazos de devolução e os efeitos sobre o acesso estão descritos na Seção 7.

7. Política de Reembolso e Estorno

Esta política descreve o procedimento operacional do reembolso, aplicável tanto ao arrependimento de 7 dias quanto à garantia de satisfação de 30 dias (Seção 6).

Como solicitar. Envie o pedido para o e-mail de suporte ✏️ [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE] ou utilize a opção de solicitação de reembolso dentro da plataforma Kiwify. Informe o e-mail usado na compra e, se possível, o comprovante ou número do pedido, para agilizar a localização e o processamento do estorno.

Valor. O estorno é integral (100% do valor efetivamente pago).

Acesso não impede reembolso. O simples fato de você ter entrado na área de membros ou assistido a parte do Conteúdo dentro do prazo não faz você perder o direito ao reembolso — a garantia anunciada é incondicional e o direito de arrependimento é irrenunciável.

Quem processa. O reembolso é operacionalizado pela Kiwify em conjunto com a operadora de pagamento (banco/administradora do cartão ou arranjo de Pix).

Prazos reais, conforme o meio de pagamento:

• Pix: a devolução costuma ocorrer em poucos dias úteis após a aprovação do pedido;
• Cartão de crédito: o estorno é lançado na fatura e pode aparecer em até 1 a 2 faturas seguintes, conforme os prazos da administradora do cartão.

Efeito sobre o acesso. Concedido o reembolso, a licença de uso e o acesso ao Conteúdo são automaticamente revogados e encerrados, deixando de ser permitido o uso do material. Acompanhe o andamento do estorno pelo e-mail informado na compra.

8. Licença de Uso Pessoal e Intransferível

A compra do Curso não transfere a você a propriedade do Conteúdo nem qualquer direito autoral sobre ele. Você adquire apenas uma licença de uso, nas condições abaixo.

A licença é pessoal, individual, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável (em caso de violação destes Termos), concedida exclusivamente para fins pessoais, educacionais e não comerciais.

É expressamente vedado, entre outras condutas:

• revender, ceder, emprestar, alugar ou doar o acesso ao Curso;
• compartilhar login, senha ou link de acesso com terceiros;
• exibir o Conteúdo publicamente ou para grupos;
• utilizar o material para produzir ou alimentar curso, aula ou produto concorrente.

A duração da licença acompanha o período de acesso ao Produto, conforme descrito na Seção 11.

9. Propriedade Intelectual e Proibição de Pirataria

Todo o Conteúdo do Curso — videoaulas, textos, checklists, presets, marca, identidade visual e layout — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual, sendo de titularidade de Richard Clayton e/ou do Produtor.

É proibido, sem autorização expressa e por escrito:

• reproduzir, copiar ou baixar o Conteúdo além do que for expressamente permitido na área de membros;
• distribuir, retransmitir ou publicar o material em grupos, drives, Telegram, redes sociais ou qualquer outro canal;
• gravar a tela das aulas;
• compartilhar login/senha ou revender o acesso.

Pirataria e compartilhamento indevido configuram infração grave e podem acarretar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil (indenização por perdas e danos) e criminal (art. 184 do Código Penal — violação de direito autoral). Essas medidas serão aplicadas de forma proporcional e, sempre que possível, precedidas de aviso, e não afetam o exercício de boa-fé do direito de arrependimento e da garantia previstos na Seção 6.

Marcas de terceiros. Marcas, aplicativos e modelos citados no Curso e na página — como Apple, Google e Adobe/Lightroom — pertencem aos seus respectivos titulares. O Curso não é afiliado, patrocinado nem endossado por essas empresas; as menções são apenas para fins didáticos e de compatibilidade.

Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos ficam reservados ao Autor e ao Produtor.

10. Ausência de Garantia de Resultados

O Curso é de natureza educacional e informativa. Os resultados — qualidade e evolução das suas fotos, domínio das técnicas e eventual aplicação profissional — variam de pessoa para pessoa e dependem da sua dedicação, prática, frequência de uso, do equipamento que você utiliza e de características individuais.

Não há qualquer promessa, garantia ou compromisso de resultado específico, de desempenho ou de "tornar-se fotógrafo profissional". Em hipótese alguma o Produtor garante ganho financeiro, renda extra, lucro ou monetização a partir do Curso. Trata-se de um curso de fotografia, não de uma promessa de renda.

Os depoimentos, prints e exemplos exibidos na página de vendas são experiências individuais e reais daquelas pessoas. Eles ilustram possibilidades, não representam o resultado médio dos alunos e não garantem o mesmo desempenho a você.

A aplicação do método e os resultados obtidos são de responsabilidade do Aluno. Como informado no rodapé da página, os resultados variam de pessoa para pessoa e dependem da aplicação do método.

11. Disponibilidade, Atualizações e Suporte

Disponibilidade. A área de membros fica disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas pode haver manutenções programadas e instabilidades técnicas de responsabilidade de terceiros (Kiwify e provedores de internet/hospedagem). Não garantimos disponibilidade ininterrupta e livre de falhas.

Sobre o "acesso para sempre". A página de vendas menciona "acesso para sempre". Isso significa, de forma honesta, acesso por tempo indeterminado enquanto o Produto e a Plataforma forem mantidos e comercializados. Não se trata de promessa de eternidade literal: em caso de descontinuação, ela será comunicada com aviso prévio razoável e, sempre que possível, com a disponibilização do material para download dentro de prazo apropriado.

Atualizações. As atualizações futuras do Conteúdo estão incluídas, sem custo adicional, conforme anunciado na venda, enquanto durar o seu acesso.

Suporte. O suporte é prestado por e-mail ✏️ [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE] e/ou pela área de membros, abrangendo dúvidas de acesso e dúvidas sobre o conteúdo. Procuramos responder em prazo razoável, em dias úteis. O suporte não constitui mentoria, consultoria individual ilimitada nem acompanhamento personalizado.

12. Condutas Vedadas

Ao utilizar o Curso e a Plataforma, você concorda em não:

• compartilhar, revender, ceder ou emprestar o acesso a terceiros;
• praticar pirataria ou qualquer reprodução não autorizada do Conteúdo;
• tentar burlar mecanismos de segurança, controle de acesso ou proteção de direitos (DRM);
• utilizar bots, scraping, automações ou engenharia reversa sobre a Plataforma ou o Conteúdo;
• usar o material para fins ilícitos ou para criar produto/curso concorrente;
• praticar fraude no pagamento ou solicitar chargeback (contestação de cartão) de má-fé, indevido ou abusivo;
• violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

O descumprimento poderá gerar, de forma gradual e proporcional e à luz da boa-fé (Marco Civil da Internet e Código Civil), as seguintes consequências: advertência, suspensão, cancelamento do acesso sem reembolso e a adoção das medidas legais cabíveis.

13. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Produtor não se responsabiliza por:

• o mau uso do Conteúdo pelo Aluno;
• o equipamento, a conexão de internet ou os aplicativos de terceiros utilizados pelo próprio Aluno;
• os resultados obtidos pelo Aluno (ver Seção 10);
• o conteúdo de sites ou links externos eventualmente citados;
• indisponibilidades temporárias decorrentes de terceiros (Kiwify e provedores) ou de força maior / caso fortuito.

Esta cláusula não exclui nem atenua a responsabilidade legal do fornecedor por fato do produto (CDC, arts. 12 a 14) nem por vícios do próprio produto digital — por exemplo, conteúdo corrompido, aula que não abre ou acesso não liberado após o pagamento (CDC, arts. 18 a 20) — nem afasta qualquer outro direito assegurado ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer disposição que contrarie esses direitos é nula de pleno direito (arts. 25 e 51, I, do CDC).

14. Alterações destes Termos

O Produtor pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mantendo sempre publicada a versão vigente, com a respectiva data de última atualização no topo do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma. O uso continuado do Curso após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

As alterações não retroagem para prejudicar compras já concluídas: respeitam-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. As condições contratadas no momento da sua compra (preço, garantia, bônus e acesso) permanecem válidas para aquela aquisição.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e o Código Civil.

Solução amigável. Antes de qualquer medida judicial, incentivamos você a entrar em contato pelo nosso suporte para resolução direta. Você também pode recorrer aos canais de defesa do consumidor, como o SAC, os Procons e a plataforma consumidor.gov.br.

Foro. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC. Não se aplica cláusula de eleição de foro que dificulte a defesa do consumidor, por ser considerada abusiva e nula.

16. Disposições Gerais e Canais de Atendimento

Atendimento ao cliente. Em atenção ao art. 4º do Decreto 7.962/2013, disponibilizamos atendimento facilitado pelos seguintes canais:

• E-mail / SAC: ✏️ [E-MAIL DE CONTATO/SUPORTE]
• Encarregado pelo tratamento de dados (DPO), se houver: ✏️ [NOME DO ENCARREGADO (DPO), SE HOUVER]

Conservação destes Termos. Estes Termos ficam permanentemente disponíveis nesta página e podem ser salvos, impressos e reproduzidos por você a qualquer momento, em atenção ao art. 4º, IV, do Decreto 7.962/2013.

Independência das disposições. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.

Não renúncia. A eventual tolerância do Produtor quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos nem novação, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

Documentos relacionados. Estes Termos integram-se à Política de Privacidade e à Política de Cookies do site. Para medir audiência e melhorar a página, o site utiliza ferramentas de análise — Google Analytics, Microsoft Clarity e Cloudflare Web Analytics — e, quando ativo, o Meta Pixel (Facebook/Instagram Ads). O detalhamento de cada ferramenta, dos cookies e das bases legais consta da Política de Privacidade.

As cláusulas destes Termos que limitam direitos do consumidor — em especial as Seções 8, 9, 12 e 13 — foram redigidas com destaque e devem ser lidas com atenção, em cumprimento ao art. 54, § 4º, do CDC.